TJDF APC - 985762-20150310108437APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. GLEBA DE TERRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. METRAGEM MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VENDA AD CORPUS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas sob o rito sumário, tendo sido realizada a instrução probatória, possibilitando a produção de provas em audiência, entendendo o Juiz serem desnecessários quaisquer outros elementos de prova para a formação do seu livre convencimento, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. 2. Sendo a alienação realizada por medida certa, objeto determinado, ou seja, de natureza ad corpus, nos termos do § 3º do artigo 500 do CCB, pouco importa a indicação da área correspondente, já que esta é meramente enunciativa. 3. Por força do disposto no § 3º do referido artigo 500 do CCB, não haverá complemento de área nem devolução do excesso quando as dimensões forem apenas referenciais. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. GLEBA DE TERRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. METRAGEM MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VENDA AD CORPUS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas sob o rito sumário, tendo sido realizada a instrução probatória, possibilitando a produção de provas em audiência, entendendo o Juiz serem desnecessários quaisquer outros elementos de prova para a formação do seu livre convencimento, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. 2. Sendo a alienação realizada por medida certa, objeto determinado, ou seja, de natureza ad corpus, nos termos do § 3º do artigo 500 do CCB, pouco importa a indicação da área correspondente, já que esta é meramente enunciativa. 3. Por força do disposto no § 3º do referido artigo 500 do CCB, não haverá complemento de área nem devolução do excesso quando as dimensões forem apenas referenciais. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão