TJDF APC - 985763-20070111153116APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a extinção do processo, por abandono da causa, indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação - intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação no Diário de Justiça eletrônico. Precedentes desta Corte. 2. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a extinção do processo, por abandono da causa, indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação - intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação no Diário de Justiça eletrônico. Precedentes desta Corte. 2. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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