TJDF APC - 985765-20130110292799APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 2. Constatada que não houve a intimação do patrono da parte autora por publicação no DJe, para impulsionar o feito, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 2. Constatada que não houve a intimação do patrono da parte autora por publicação no DJe, para impulsionar o feito, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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