DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. CARÊNCIA REQUISITOS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. A exclusão de bens adquiridos na constância do casamento por sub-rogação demanda prova específica. (Acórdão n.941473, 20140710250042APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.: 420/436). 2. Para que o instrumento de mandato, com cláusula 'in rem suam', tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. (Acórdão n.925933, 20100910079160APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O pedido de partilha de eventuais direitos sobre imóvel não encontra óbice no ordenamento jurídico, mesmo se tratando de bem localizado em área pública e sobre o qual as partes exercem detenção, máxime considerando a legítima expectativa de regularização. (Acórdão n.779364, 20080810097748EIC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/04/2014, Publicado no DJE: 22/04/2014. Pág.: 102). 4. Indemonstrada a propriedade ou qualquer outro direito real sobre os bens imóveis supostamente adquiridos durante a união estável, não há que se falar em partilha, ressalvando-se o direito de ajuizamento de eventual ação de sobrepartilha, por qualquer dos interessados, preenchidos os requisitos necessários. (Acórdão n.493419, 20080111512748APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/02/2011, Publicado no DJE: 06/04/2011. Pág.: 169). 5. A autora decaiu de parte mínima dos pedidos, impondo-se a aplicação da regra contida no artigo 21, parágrafo único, do CPC, para condenar o réu a pagar, exclusivamente, as custas processuais e os honorários advocatícios. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.