TJDF APC - 985772-20130710067829APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de cobrança de despesas médicas e hospitalares pelo Hospital diretamente do paciente-segurado ou de seus familiares, é cabível a denunciação da lide à empresa seguradora do plano de saúde contratado pelo usuário dos serviços hospitalares objeto da cobrança. 2. O início do prazo prescricional de um ano, no caso de denunciação à lide em ação monitória, flui a partir da data da prolação da sentença que reconhece a obrigação de a parte ré arcar com o pagamento das despesas cobradas, momento em que é constituído o título executivo e fixado o valor devido, pois é a partir de tal data que surge o direito de regresso. 3. Recurso de apelação da parte ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de cobrança de despesas médicas e hospitalares pelo Hospital diretamente do paciente-segurado ou de seus familiares, é cabível a denunciação da lide à empresa seguradora do plano de saúde contratado pelo usuário dos serviços hospitalares objeto da cobrança. 2. O início do prazo prescricional de um ano, no caso de denunciação à lide em ação monitória, flui a partir da data da prolação da sentença que reconhece a obrigação de a parte ré arcar com o pagamento das despesas cobradas, momento em que é constituído o título executivo e fixado o valor devido, pois é a partir de tal data que surge o direito de regresso. 3. Recurso de apelação da parte ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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