TJDF APC - 985773-20160110576620APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VIA INADEQUADA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.293.558/PR). SALDO DEVEDOR. CARÁTER DECLARATÓRIO, SEM EFEITO VINCULANTE. 1. A sentença da 1ª fase transitou em julgado em data anterior ao acórdão proferido pelo STJ que seguiu o rito dos recursos repetitivos e firmou o entendimento de que nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1293558/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Em decorrência da evolução jurisprudencial sobre a ação de prestação de contas para os contratos de mútuo e financiamento, bem como por se tratar de relação de consumo, onde o consumidor é considerado em estado de vulnerabilidade, o valor do saldo devedor indicado no dispositivo da sentença não ostenta caráter condenatório, mas meramente declaratório, e nem obsta a discussão do valor da dívida pela via própria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VIA INADEQUADA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.293.558/PR). SALDO DEVEDOR. CARÁTER DECLARATÓRIO, SEM EFEITO VINCULANTE. 1. A sentença da 1ª fase transitou em julgado em data anterior ao acórdão proferido pelo STJ que seguiu o rito dos recursos repetitivos e firmou o entendimento de que nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1293558/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Em decorrência da evolução jurisprudencial sobre a ação de prestação de contas para os contratos de mútuo e financiamento, bem como por se tratar de relação de consumo, onde o consumidor é considerado em estado de vulnerabilidade, o valor do saldo devedor indicado no dispositivo da sentença não ostenta caráter condenatório, mas meramente declaratório, e nem obsta a discussão do valor da dívida pela via própria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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