PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a a parte autora formulou pedido compatível com a causa de pedir deduzida e apontou corretamente os fundamentos nos quais ampara sua pretensão. 2. A condição da ação conceituada como interesse de agir resta configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. Assim, tendo em vista que os apelantes tiveram de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão, imperioso o reconhecimento da existência da condição da ação em comento. (Acórdão n.807817, 20140110061488APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 76). 3. O apelante-réu deve suportar os efeitos da condenação, pois não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (CPC, art. 333, II), mormente diante de laudo pericial confirmando a tese autoral de que houve excesso de cobrança. 4. Incabível falar-se em sucumbência recíproca, porquanto a autora teve o seu pedido julgado procedente, ou seja, a sentença singular reconheceu a cobrança em excesso, determinando que houvesse a repetição do indébito, embora por quantia inferior àquela apontada na inicial. 5. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro, circunstância não caracterizada quando a cobrança baseou-se em cláusulas contratuais. 6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.