APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI´S 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, nas ADI's 4.357 e 4.425, não alcançam os débitos fazendários não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 2. No tocante aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, permanece inalterada a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 3. Os honorários advocatícios, nas execuções embargadas ou não, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, conforme disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base nas alíneas a, b e c do § 3° do mesmo artigo. 4. Constatando-se que a matéria discutida no feito não é complexa, a atuação dos patronos do Distrito Federal se deu por período inferior a um ano, em processo em que sequer houve a necessidade de produção de prova pericial ou audiência, por envolver unicamente questão de direito, mostra-se razoável e proporcional o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.