TJDF APC - 985780-20150111182534APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADO. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 3. Segundo estabelece a Medida Provisória nº 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADO. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 3. Segundo estabelece a Medida Provisória nº 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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