TJDF APC - 985781-20160110234390APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. CONDUTA PROCESSUAL. INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A litigância de má-fé é medida excepcional, e como tal deve ser decretada somente quando houver prova cabal da ocorrência de alguns dos seus permissivos legais. 2. A continuidade do processo de execução quando já quitada a dívida, revela desleixo processual da parte exequente, mas tal conduta processual, por si só, não é suficiente para configurar litigância de má-fé, porque a parte adversa também tinha o dever de acompanhar o desfecho final do processo, mas, assim não o procedeu. 3. Os pedidos formulados somente nas razões recursais, os quais não foram apreciados no Juízo de origem, afiguram-se inovação recursal. Por isso, não podem ser conhecidos em decorrência da vedação à supressão de instância. 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. CONDUTA PROCESSUAL. INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A litigância de má-fé é medida excepcional, e como tal deve ser decretada somente quando houver prova cabal da ocorrência de alguns dos seus permissivos legais. 2. A continuidade do processo de execução quando já quitada a dívida, revela desleixo processual da parte exequente, mas tal conduta processual, por si só, não é suficiente para configurar litigância de má-fé, porque a parte adversa também tinha o dever de acompanhar o desfecho final do processo, mas, assim não o procedeu. 3. Os pedidos formulados somente nas razões recursais, os quais não foram apreciados no Juízo de origem, afiguram-se inovação recursal. Por isso, não podem ser conhecidos em decorrência da vedação à supressão de instância. 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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