APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. PROMESSA DE ISENÇÃO ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. A legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos dos artigos 6º e 37 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 3. O não cumprimento das informações veiculadas por informes publicitários, com promessa de quadra poliesportiva e vaga de garagem na área interna do condomínio, importa na indenização ao consumidor. 4. Não é caso de engano injustificável a cobrança do ITBI, quando a própria construtora se comprometeu a pagá-lo, através das propagandas utilizadas para atrair compradores para seus imóveis, devendo restituir o valor recebido. 5. A frustração experimentada quanto à expectativa de iminente conquista de imóvel residencial nos termos do anunciado nos informes publicitários e a angústia de receber o imóvel em condições diferentes, a despeito dos aborrecimentos ínsitos a tal circunstância, configura mero inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, ocasionar dano moral, pois não representa ofensa à dignidade ou à honra do contratante. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido.