TJDF APC - 985787-20150110562917APC
EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. COISA JULGADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSE LEGÍTIMA. 1. A penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiros foi mantida na Segunda Instância, mas restou a possibilidade de impugnação da constrição judicial por terceiros, art. 1.046 do CPC/73. Rejeitada a prejudicial de coisa julgada. 2. Comprovada que a posse é legítima e foi consubstanciada por meio de contrato de promessa de compra e venda e termo de recebimento de chaves, contas de IPTU e de luz, antes da constrição judicial, é devida a desconstituição da penhora. 3. A ausência de prova de má-fé da embargada, a alienação do imóvel regular e anterior a execução exaure a ocorrência de simulação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. COISA JULGADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSE LEGÍTIMA. 1. A penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiros foi mantida na Segunda Instância, mas restou a possibilidade de impugnação da constrição judicial por terceiros, art. 1.046 do CPC/73. Rejeitada a prejudicial de coisa julgada. 2. Comprovada que a posse é legítima e foi consubstanciada por meio de contrato de promessa de compra e venda e termo de recebimento de chaves, contas de IPTU e de luz, antes da constrição judicial, é devida a desconstituição da penhora. 3. A ausência de prova de má-fé da embargada, a alienação do imóvel regular e anterior a execução exaure a ocorrência de simulação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão