TJDF APC - 985790-20150710059139APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PELO AUTOR. REDUÇÃO. PELO RÉU. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DO 1º APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO DO 2º APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando a parte apelante, embora de forma genérica, rebate os argumentos da sentença, não há se falar em dialeticidade, devendo a preliminar ser rejeitada. 2. No mérito, as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, que ocorreu somente em 17/06/2014, e as dívidas datam de 10 de janeiro a 10 de junho, cabendo, portanto, à 3ª ré a responsabilidade pela dívida. 3. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu ser de responsabilidade do promitente vendedor o pagamento das despesas condominiais se não restar comprovado que o promitente comprador não tenha se imitido na posse do imóvel Preliminar de Dialeticidade rejeitada. Recursos conhecidos. Desprovido do 1º apelante (MB Engenharia) e parcialmente provido do 2º apelante (Condomínio). Sentença parcialmente reformada
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PELO AUTOR. REDUÇÃO. PELO RÉU. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DO 1º APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO DO 2º APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando a parte apelante, embora de forma genérica, rebate os argumentos da sentença, não há se falar em dialeticidade, devendo a preliminar ser rejeitada. 2. No mérito, as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, que ocorreu somente em 17/06/2014, e as dívidas datam de 10 de janeiro a 10 de junho, cabendo, portanto, à 3ª ré a responsabilidade pela dívida. 3. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu ser de responsabilidade do promitente vendedor o pagamento das despesas condominiais se não restar comprovado que o promitente comprador não tenha se imitido na posse do imóvel Preliminar de Dialeticidade rejeitada. Recursos conhecidos. Desprovido do 1º apelante (MB Engenharia) e parcialmente provido do 2º apelante (Condomínio). Sentença parcialmente reformada
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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