APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO EXTRAORDINÁRIO. DÉFICT CONFIGURADO. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido, se, ao apelar, a parte recorrente deixa de reiterar o pedido de seu julgamento (art. 523, § 1º, do CPC de 1973). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de perícia, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. A instituição de contribuição extraordinária para equacionamento de déficits é amparada pelos arts. 19 e 21, da Lei Complementar 109/01. Precedente. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.