TJDF APC - 985815-20150110238837APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA (30) DIAS. ART. 267, DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO VIA DJE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos moldes da legislação processual civil de 1973, para que se caracterizasse o abandono da causa impunha-se a observância de todos os requisitos estabelecidos no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973: inércia do autor por mais de trinta (30) dias e subsequente intimação pessoal da parte e do respectivo patrono por publicação oficial para suprir a falta em até quarenta e oito (48) horas. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA (30) DIAS. ART. 267, DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO VIA DJE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos moldes da legislação processual civil de 1973, para que se caracterizasse o abandono da causa impunha-se a observância de todos os requisitos estabelecidos no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973: inércia do autor por mais de trinta (30) dias e subsequente intimação pessoal da parte e do respectivo patrono por publicação oficial para suprir a falta em até quarenta e oito (48) horas. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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