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Jurisprudência


TJDF APC - 985817-20160110143735APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. 1. Demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão de atendimento eficaz à autora e o óbito de seu filho, pelos elementos fático-probatórios constantes dos autos, está configurada a responsabilidade civil do Estado. 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor da indenização arbitrado na sentença obedeceu a esses parâmetros, mostra-se suficiente e adequado ao caso 3. Apelos não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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