TJDF APC - 985818-20140111569043APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. FINANCIAMENTO DIRETO ANTES DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E SEM FACULTAR AOS PROMITENTES COMPRADORES ESCOLHER A FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, antes da averbação do habite-se, bem como, de facultar aos promitentes compradores a escolha de forma de pagamento do saldo devedor, revela-se obstado à promitente vendedora impor-lhes o financiamento direto previsto como uma das possibilidades de quitação do saldo devedor após o prazo previsto para conclusão do empreendimento. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. FINANCIAMENTO DIRETO ANTES DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E SEM FACULTAR AOS PROMITENTES COMPRADORES ESCOLHER A FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, antes da averbação do habite-se, bem como, de facultar aos promitentes compradores a escolha de forma de pagamento do saldo devedor, revela-se obstado à promitente vendedora impor-lhes o financiamento direto previsto como uma das possibilidades de quitação do saldo devedor após o prazo previsto para conclusão do empreendimento. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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