TJDF APC - 985819-20150110770172APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 485, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Para a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que só se revela exigível quando a extinção do feito é fundamentada no abandono da causa. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 485, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Para a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que só se revela exigível quando a extinção do feito é fundamentada no abandono da causa. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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