APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ANTERIORMENTE PAGO. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS QUE INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO QUE TRANSCENDE O TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A inserção de parcelas, no título executivo, que não integram a sentença da qual não cabe mais recurso fere a coisa julgada. Em outras palavras, a decisão judicial somente estabeleceu que a construtora deveria devolver à apelante o valor outrora por ela despendido, nada dispondo acerca do montante proveniente da cessão de direitos, anteriormente liquidado pelas partes originárias do contrato. - Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal caso sejam novos e, em decorrência de fato fortuito e força maior, o que não é o caso dos autos, vez que estes já existiam quando do ajuizamento da ação. - Recurso conhecido e improvido. - Sentença mantida.