CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LC 51/85. VEDAÇÃO HERMENÊUTICA DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA EXPRESSÃO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. Os tribunais têm dado interpretação ao art. 1º da LC 51/85, preservando a restrição estabelecida pelo legislador, como sói acontecer ante norma que traz no seu texto advérbio como elemento direcionador do seu comando. A expressão 'em cargo de natureza estritamente policial' conduz à certeza de que a interpretação há de ser restritiva, porquanto, como de sabença geral, a lei não deve conter expletivo. A atividade de bombeiro militar do Distrito Federal não se caracteriza como função estritamente policial e, por isto mesmo, o tempo de serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar não pode ser aproveitado como tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 1º, I, da LC 51/85. (Acórdão n. 852224, 20140020065523MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Conselho Especial, Julgamento: 24/02/2015, Publicado no DJE: 09/03/2015. Pág.: 196) Destarte, se pela análise do caso dos autos, fica evidente que a atribuição exercida pela parte não é de natureza estritamente policial, apta a lhe render os benefícios previdenciários previstos na legislação invocada, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, principalmente, da legalidade, no ato em que o administrador apenas cumpriu a legislação vigente e desaverbou o período tido como atividade estritamente policial, obviamente, apenas para os fins previstos na Lei Complementar nº 51/85. Recurso conhecido e desprovido.