TJDF APC - 985855-20140110321184APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. FASE PROCESSUAL. IMPRATICABILIDADE. COBRANÇA VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Devidamente utilizada a citação por edital, conforme os preceitos legais do Código de Processo Civil, se o referido instrumento processual somente foi manejado após inúmeras tentativas de citação pessoal, as quais restaram infrutíferas, consoante as provas dos autos. II. O fato de ser incerto o lugar em que se encontra a parte requerida não pode ser fundamento para a perpetuação de injustiças, ao beneficiar a devedora que busca ocultar-se para não honrar com suas obrigações. Desta forma, a utilização da citação por edital, no caso em comento, almeja tão somente possibilitar o prosseguimento da demanda judicial que visa justamente compelir a devedora a quitar suas dívidas, sendo tão somente a expressão prática da busca pela justiça. III. A inversão do ônus da prova consubstancia-se regra de instrução e não regra de julgamento, de forma que depende de pronunciamento judicial antes do julgamento da lide. Assim, se não houve deliberação do juiz, fase de instrução, quanto à inversão do ônus da prova, tem-se que a questão está naturalmente preclusa, não podendo ser acolhido eventual pedido de inversão probatória deduzido no bojo de recurso de apelação. IV. Consoante a jurisprudência deste TJDFT, os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de relativa presunção de veracidade, de modo que cabe à parte inconformada elidir tal presunção, comprovando o desacerto dos atos praticados pela fornecedora de energia elétrica. Desta forma, a cobrança de faturas ordinárias, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto desconstituir a citada presunção, é devida, sendo de responsabilidade da pessoa física ou jurídica em desfavor de quem foram emitidas, os quais são os presumíveis responsáveis pela unidade consumidora. V. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital; no mérito, o recurso foi desprovido, uma vez que devidamente cobradas as faturas vencidas de energia elétrica.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. FASE PROCESSUAL. IMPRATICABILIDADE. COBRANÇA VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Devidamente utilizada a citação por edital, conforme os preceitos legais do Código de Processo Civil, se o referido instrumento processual somente foi manejado após inúmeras tentativas de citação pessoal, as quais restaram infrutíferas, consoante as provas dos autos. II. O fato de ser incerto o lugar em que se encontra a parte requerida não pode ser fundamento para a perpetuação de injustiças, ao beneficiar a devedora que busca ocultar-se para não honrar com suas obrigações. Desta forma, a utilização da citação por edital, no caso em comento, almeja tão somente possibilitar o prosseguimento da demanda judicial que visa justamente compelir a devedora a quitar suas dívidas, sendo tão somente a expressão prática da busca pela justiça. III. A inversão do ônus da prova consubstancia-se regra de instrução e não regra de julgamento, de forma que depende de pronunciamento judicial antes do julgamento da lide. Assim, se não houve deliberação do juiz, fase de instrução, quanto à inversão do ônus da prova, tem-se que a questão está naturalmente preclusa, não podendo ser acolhido eventual pedido de inversão probatória deduzido no bojo de recurso de apelação. IV. Consoante a jurisprudência deste TJDFT, os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de relativa presunção de veracidade, de modo que cabe à parte inconformada elidir tal presunção, comprovando o desacerto dos atos praticados pela fornecedora de energia elétrica. Desta forma, a cobrança de faturas ordinárias, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto desconstituir a citada presunção, é devida, sendo de responsabilidade da pessoa física ou jurídica em desfavor de quem foram emitidas, os quais são os presumíveis responsáveis pela unidade consumidora. V. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital; no mérito, o recurso foi desprovido, uma vez que devidamente cobradas as faturas vencidas de energia elétrica.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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