ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DE ENFERMEIRO. CARGO DE ENFERMEIRO. MERO REENQUADRAMENTO. TRANSPOSIÇÃO INOCORRENTE. CARGO DE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 51/89. CARGO DE ENFERMEIRO. LEI DISTRITAL Nº 2.638/00. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese o apelante interpretar a situação fática dos autos como hipótese de transposição de cargo, vedada em nosso Ordenamento Jurídico quando burla a regra de investidura em cargo público por meio de concurso, tenho que a situação em voga transparece tão somente uma reorganização administrativa de carreiras, pois sequer exigiu dos servidores mudança de função (de enfermeiro), outros requisitos curriculares anteriormente inexistentes, ou mesmo qualquer modificação de Ente Subordinante (a Secretaria de Saúde). 2. O Cargo de Analista de Administração Pública do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital nº 51/89, foi reenquadrado no Cargo de Enfermeiro, por meio da Lei Distrital nº 2.638/00. Porém, uma vez afastada a nulidade de transposição sem concurso público, os servidores aposentados, aqui substituídos do apelante, não fazem jus aos benefícios ou novos enquadramentos funcionais das demais Leis Distritais aqui debatidas. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.