DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ZEIS VILA ESTRUTURAL. REGULARIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 715/2006. DOAÇÃO DE LOTE OCUPADO IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA JÁ PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL NO DF. 1 - O processo de regularização da Vila Estrutural encontra-se regulado pela Lei Complementar 715/2006 e pelo Decreto 27.097/2006, que, dentre outras disposições referentes ao Programa Habitacional de Interesse Social, tratam da identificação dos ocupantes de lotes pelo instrumento Verificação de Ocupação de Imóvel. 2 - No caso específico dos autos, restou constatado que quando realizada a referida Verificação de Ocupação de Imóvel - VOI, o imóvel que a parte autora alega ser ocupante estava vago. 3 - Diante dessas circunstâncias, não é possível acolher a pretensão da autora, porquanto estar-se-ia violando as normas relativas ao Programa Habitacional da CODHAB (Lei 3.877/2006), uma vez que esta já foi contemplada com a escritura de outro imóvel na Vila Estrutural. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida.