PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF. SELEÇÃO INTERNA DE POLICIAIS COMBATENTES AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTAS E DE MÚSICOS - CHOAEM. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese o Decreto Distrital nº 33.244/2011 (acrescido pelo Decreto nº 35.258/2014) ter autorizado a Policia Militar do Distrito Federal - PMDF a realizar Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM, independentemente da existência de vagas, deve ser observado o quantitativo estabelecido no edital. 2. A hipótese se enquadra na de mérito administrativo, onde os critérios da conveniência e da oportunidade imperam, assim, não pode o Judiciário, eis que a situação não se subsume à flagrante ilegalidade ou abuso de poder, impor à Administração que realize o curso com o número máximo de vagas autorizado. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.