TJDF APC - 985860-20160110963256APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acobrança de dívidas que se originam de prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo prescricional inserto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, qual seja 05 (cinco) anos, para o portador do cheque. 2. Em que pese o apelado ter proposto a ação dentro do prazo prescricional, no entanto, não logrou êxito na localização da apelada para promover sua citação. Assim, correto o reconhecimento da prescrição dos títulos vez que já transcorrido período muito superior a cinco anos desde a emissão dos cheques. 3. Embora o art. 240, § 1º do CPC tenha previsão no sentido de que a ordem citação faz retroagir a contagem do prazo à data do ajuizamento da ação, o certo é que, como dito, a citação válida não existiu. 4. Não há reparos a serem feitos na r. sentença, tendo em conta que o processo não pode perdurar indefinidamente à espera da citação da devedora; notadamente quando se constata que a ação foi ajuizada em 19/08/2011. Estando a pretensão do apelante prescrita, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao extinguir o feito, com resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acobrança de dívidas que se originam de prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo prescricional inserto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, qual seja 05 (cinco) anos, para o portador do cheque. 2. Em que pese o apelado ter proposto a ação dentro do prazo prescricional, no entanto, não logrou êxito na localização da apelada para promover sua citação. Assim, correto o reconhecimento da prescrição dos títulos vez que já transcorrido período muito superior a cinco anos desde a emissão dos cheques. 3. Embora o art. 240, § 1º do CPC tenha previsão no sentido de que a ordem citação faz retroagir a contagem do prazo à data do ajuizamento da ação, o certo é que, como dito, a citação válida não existiu. 4. Não há reparos a serem feitos na r. sentença, tendo em conta que o processo não pode perdurar indefinidamente à espera da citação da devedora; notadamente quando se constata que a ação foi ajuizada em 19/08/2011. Estando a pretensão do apelante prescrita, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao extinguir o feito, com resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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