PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. REGISTROS DE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPRATICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica, a fim de pleitear a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, que assim dispõe: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II. Embora o recorrente insista em afirmar que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, a propriedade de um veículo de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se coaduna com a concessão do referido beneplácito, pois não é crível que alguém que alegue miserabilidade, a ponto de não poder arcar com as despesas processuais, ostente a propriedade de um veículo de alto padrão como este. III. Indiscutível é que os registros dos órgãos de trânsito fazem, sim, presunção de propriedade em relação ao veículo. Desta forma, se o impugnado-apelante não elidiu a referida presunção, é indubitável que deve arcar, então, com as conseqüências advindas da referida pressuposição, qual seja a impossibilidade de concessão do beneplácito em debate em seu favor. IV. Consoante precedentes deste Egrégio Tribunal, não é possível em incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça a condenação seja em honorários advocatícios, seja em custas processuais. V. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para extirpar da decisão objurgada a condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios relativos unicamente ao referente incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça.