TJDF APC - 985870-20040110706580APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A decisão que determina o arquivamento do processo, em fase de cumprimento de sentença, tem natureza terminativa, razão pela qual se mostra cabível a interposição de recurso de apelação. II - Equivocou-se o magistrado sentenciante ao afirmar que o cumprimento de sentença se referia ao valor integral do contrato. Outrossim, o cumprimento de sentença não pode ser extinto quando a dívida claramente não é resgatada na sua totalidade. III - Apelação Cível conhecida e provida para anular a decisão proferida à fl. 474 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A decisão que determina o arquivamento do processo, em fase de cumprimento de sentença, tem natureza terminativa, razão pela qual se mostra cabível a interposição de recurso de apelação. II - Equivocou-se o magistrado sentenciante ao afirmar que o cumprimento de sentença se referia ao valor integral do contrato. Outrossim, o cumprimento de sentença não pode ser extinto quando a dívida claramente não é resgatada na sua totalidade. III - Apelação Cível conhecida e provida para anular a decisão proferida à fl. 474 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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