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Jurisprudência


TJDF APC - 985873-20160110957459APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. SEGURADORA. DESTINO SALVADO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. IMPLÍCITA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consoante nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso XXXV, tem-se que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ou seja, não há em nosso ordenamento jurídico nenhum mandamento legal que impeça o jurisdicionado de acionar o Poder Judiciário antes de esgotar os meios administrativos possíveis. II. Ademais, no caso concreto, a busca pelo Poder Judiciário se demonstrou ainda mais cabível, quando a seguradora tenta, a todo meio, dificultar o pagamento da indenização securitária, fundamentando-se em frágeis argumentações. Assim, o interesse de agir do segurado é patente, merecendo ser rejeitada a preliminar suscitada. III. Caracteriza-se conduta abusiva por parte da seguradora exigir do consumidor à apresentação de um documento que nunca existiu, para que fosse dado andamento ao trâmite de liberação da indenização securitária, no caso o boletim de ocorrência relacionado ao crime de embriaguez ao volante. Além do mais, como asseverado pela jurisprudência desta Corte, é ônus da seguradora, nos casos de embriaguez ao volante, comprovar que a referida ilicitude teve nexo causal com o acidente ocorrido, de forma que realmente ensejou o aumento do risco segurado. Deste modo, se assim não o fez, deve arcar a seguradora, então, com as conseqüências advindas da rejeição do seu pedido. IV. Decorrendo do próprio contrato de seguro entabulado entre as partes, a condicionante de entrega do salvado à seguradora, ora ré-apelante, para o recebimento pelo segurado, ora autor-apelado, da indenização pela perda total do veículo, torna-se, então, prescindível qualquer manifestação judicial a esse respeito. V. Segundo reiteradas manifestações deste TJDFT, a correção monetária, relativa à indenização pela ocorrência do sinistro com a perda total do veículo segurado, incide a partir da data em que o acidente ocorreu, não havendo que se falar na existência de outros dies a quo. VI. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, mérito desprovido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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