TJDF APC - 985878-20140810074444APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEITADA. I. Da leitura dos autos, extrai-se que o autor-apelante muito alega, mas pouco comprova. Assim, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, se assim não o fez, deve arcar, então, com as conseqüências advindas da rejeição da sua demanda. II. Pontua-se que a alegada hipossuficiência da parte autora, vez que ostentaria a condição de consumidor, não se sustenta, quando esta sequer se esforça minimamente para colacionar aos autos os elementos probatórios que teria a sua disposição, caracterizando sua conduta desidiosa quanto à instrução probatória dos autos. III. Ademais, é incontroverso que o autor-apelante foi por certo período de tempo inadimplente, não honrando com seus compromissos, o que, por si só, já justifica a negativa da réu-apelado em fornecer-lhe outros empréstimos. Ora, não se pode premiar a inadimplência, uma vez que ao render-lhe homenagens, se estaria injustamente a prejudicar àquele consumidor que, mesmo com dificuldades, quita suas obrigações pontualmente. Assim, não há como se acolher os pedidos deduzidos em sede de apelação. IV. Quanto ao pedido do réu-apelado, formulados em contrarrazões, a fim de que o recorrente seja condenado por litigância de má-fé, entendo que da leitura da legislação processual vigente, não se extrai fundamentação jurídica para o acolhimento do referido pedido, uma vez que o caso concreto não se subsume às hipóteses legais do art. 80 do CPC vigente. Ademais, a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser devidamente comprovada, ônus de que não se desincumbiu o réu-apelado, logo, não há razões para que o seu pleito seja acolhido. V. Apelação do autor-apelante conhecida e desprovida; pedido do réu-apeladoquanto à condenação da parte autora, por litigância de má-fé, rejeitado.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEITADA. I. Da leitura dos autos, extrai-se que o autor-apelante muito alega, mas pouco comprova. Assim, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, se assim não o fez, deve arcar, então, com as conseqüências advindas da rejeição da sua demanda. II. Pontua-se que a alegada hipossuficiência da parte autora, vez que ostentaria a condição de consumidor, não se sustenta, quando esta sequer se esforça minimamente para colacionar aos autos os elementos probatórios que teria a sua disposição, caracterizando sua conduta desidiosa quanto à instrução probatória dos autos. III. Ademais, é incontroverso que o autor-apelante foi por certo período de tempo inadimplente, não honrando com seus compromissos, o que, por si só, já justifica a negativa da réu-apelado em fornecer-lhe outros empréstimos. Ora, não se pode premiar a inadimplência, uma vez que ao render-lhe homenagens, se estaria injustamente a prejudicar àquele consumidor que, mesmo com dificuldades, quita suas obrigações pontualmente. Assim, não há como se acolher os pedidos deduzidos em sede de apelação. IV. Quanto ao pedido do réu-apelado, formulados em contrarrazões, a fim de que o recorrente seja condenado por litigância de má-fé, entendo que da leitura da legislação processual vigente, não se extrai fundamentação jurídica para o acolhimento do referido pedido, uma vez que o caso concreto não se subsume às hipóteses legais do art. 80 do CPC vigente. Ademais, a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser devidamente comprovada, ônus de que não se desincumbiu o réu-apelado, logo, não há razões para que o seu pleito seja acolhido. V. Apelação do autor-apelante conhecida e desprovida; pedido do réu-apeladoquanto à condenação da parte autora, por litigância de má-fé, rejeitado.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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