TJDF APC - 985881-20130410099936APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVA. AFASTAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Compreendo que, embora o art. 54, § 3º, do CDC declare que: os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, há de se entender que, diversamente da tese sustentada pelo réu-apelante, a utilização de fonte em tamanho menor, por si só, não enseja a nulidade dos termos contratuais. Pois, os termos do contrato debatido nestes autos são totalmente legíveis, permitindo prontamente a sua ciência, de forma que deve ser conhecido e rejeitado o agravo retido relacionado à produção de prova pericial.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVA. AFASTAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Compreendo que, embora o art. 54, § 3º, do CDC declare que: os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, há de se entender que, diversamente da tese sustentada pelo réu-apelante, a utilização de fonte em tamanho menor, por si só, não enseja a nulidade dos termos contratuais. Pois, os termos do contrato debatido nestes autos são totalmente legíveis, permitindo prontamente a sua ciência, de forma que deve ser conhecido e rejeitado o agravo retido relacionado à produção de prova pericial.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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