DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. DEBATE AVENTADO PELO AUTOR-APELANTE. ACOLHIMENTO PELA TURMA CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. O Sindicato dos Professores no Distrito Federal, em seu recurso, pede, visando tanto a proteção do menor, quanto dos seus genitores, que o Distrito Federal seja condenado a estabelecer, de maneira uniforme, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias em relação às licenças seja adotante, maternidade ou paternidade. II. Incidentalmente à análise do seu pleito, aponta a inconstitucionalidade do art. 26, da Lei Complementar nº 769/08, o qual estabeleceria prazos diferenciados quanto às referidas licenças, a depender da sua natureza e da idade do adotando. III. O excelso Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu no bojo do RE 778889/PE, a necessidade de se dispensar tratamento igualitário entre a licença gestante e a licença adotante deferida em favor de servidoras públicas, fixando em ambos os casos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. IV. Assim, extrai-se que deve ser acolhida a argumentação lançada pelo recorrente, a fim de suscitar a presente argüição de inconstitucionalidade, uma vez que, para o julgamento do mérito da presente apelação, se demonstra imprescindível antes o exame, pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal, da constitucionalidade do referido dispositivo da legislação distrital. V. Frisa-se que quanto à licença paternidade, esta, pela expressa previsão constitucional do art. 7º, incisos: XVIII e XIX, bem como do art. 10, § 1º, ADCT, e também pela ausência de manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, no bojo do julgamento do RE 778889/PE, continua fixada, salvo melhor juízo do Conselho Especial, no prazo de 05 (cinco) dias. Pontua-se que, a critério do Distrito Federal, tal benefício pode ser eventualmente majorado, como o foi, no seio do Decreto nº 37.669, de 29/09/2016. VI. Suscitado incidente de inconstitucionalidade. Igualmente, foi determinado o sobrestamento do curso processual, até que a matéria seja apreciada pelo Conselho Especial, nos termos do RITJDFT. Unânime.