CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HABITE-SE. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. No caso em tela, verifico que se trata de ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusulas em virtude do atraso na entrega da obra. Assim, observo que a prova é eminentemente documental, não sendo necessária, portanto, a produção de oitiva testemunhal ou perícia, visto que a mora é comprovada analisando as cláusulas e os prazos entabulados no contrato. Agravo retido não provido. II. Ao contrário do alegado pelo apelante, a averbação do habite-se é primordial para a completa e plena fruição do imóvel, pois, somente após a referida averbação, haverá a individualização e discriminação dos apartamentos. III. Além disso, a averbação do habite-se dá caráter de publicidade para a obra no que tange ao conhecimento de terceiros que não participaram da relação contratual. IV. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornar ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, inclusive no que tange às arras, sem qualquer possibilidade de retenção. V. O Tribunal da Cidadania firmou o posicionamento que, no caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. VI. Agravo retido improvido. VII. Apelação improvida. VIII. Sentença mantida.