CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. À TÍTULO DE IPTU/TLP E CIP. DATA DA QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A presente ação realmente tem origem em débito originado de contrato de concessão de direito real de uso, interessando asseverar que não se desconhece a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto desta própria Corte de Justiça destacando o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança da tarifa de ocupação, contudo, no caso dos autos, quando detidamente analisada a exordial, verifica-se que, em verdade, a cobrança que aqui se discute é quanto ao pagamento dos valores relativos ao IPTU/TLP e a CIP, previstos no contrato como obrigação do concessionário e não da tarifa de ocupação. II. A pretensão de ressarcimento de valores pagos pela TERRACAP a título de IPTU/TLP e CIP, que eram devidos pelo concessionário, prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3°, incido IV do Código Civil, a partir do pagamento. III. Apelação Cível conhecida e não provida.