TJDF APC - 985903-20130111821017APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE MANTER TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arequerida pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Alega que a magistrada não apreciou as provas produzidas nos autos e isso fere o direito à ampla defesa. 2. Atutela de natureza provisória necessita de confirmação por sentença ou que seja revogada quando do julgamento da questão em sede de cognição exauriente, o que se consegue no momento da prolação da sentença. 3. O mote central do recurso de apelação reside nas alegações da apelante de que a magistrada não teria examinado as provas carreadas aos autos. Inclusive afirma que o autor teria condições de conviver em sociedade, sendo necessários apenas cuidados proporcionados por seus familiares, no entanto, a família não quer assumir esse compromisso e, por isso, prefere que ele continue morando na clínica especializada, custeada pela ré. 4. Não há razões para reformar a sentença recorrida, principalmente sob o argumento de que as provas não foram adequadamente analisadas. Isso porque uma análise dos documentos acostados, em que os 05 (cinco) relatórios indicam a prorrogação da internação do paciente (autor). Sendo que o último relatório afirma, categoricamente, que pela patologia que é portador (o autor), necessita permanecer internado para preservação da integridade física e mental do paciente. 5. Condenação em honorários recursais ex-officio 6. Recurso desprovido
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE MANTER TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arequerida pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Alega que a magistrada não apreciou as provas produzidas nos autos e isso fere o direito à ampla defesa. 2. Atutela de natureza provisória necessita de confirmação por sentença ou que seja revogada quando do julgamento da questão em sede de cognição exauriente, o que se consegue no momento da prolação da sentença. 3. O mote central do recurso de apelação reside nas alegações da apelante de que a magistrada não teria examinado as provas carreadas aos autos. Inclusive afirma que o autor teria condições de conviver em sociedade, sendo necessários apenas cuidados proporcionados por seus familiares, no entanto, a família não quer assumir esse compromisso e, por isso, prefere que ele continue morando na clínica especializada, custeada pela ré. 4. Não há razões para reformar a sentença recorrida, principalmente sob o argumento de que as provas não foram adequadamente analisadas. Isso porque uma análise dos documentos acostados, em que os 05 (cinco) relatórios indicam a prorrogação da internação do paciente (autor). Sendo que o último relatório afirma, categoricamente, que pela patologia que é portador (o autor), necessita permanecer internado para preservação da integridade física e mental do paciente. 5. Condenação em honorários recursais ex-officio 6. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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