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Jurisprudência


TJDF APC - 985903-20130111821017APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE MANTER TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arequerida pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Alega que a magistrada não apreciou as provas produzidas nos autos e isso fere o direito à ampla defesa. 2. Atutela de natureza provisória necessita de confirmação por sentença ou que seja revogada quando do julgamento da questão em sede de cognição exauriente, o que se consegue no momento da prolação da sentença. 3. O mote central do recurso de apelação reside nas alegações da apelante de que a magistrada não teria examinado as provas carreadas aos autos. Inclusive afirma que o autor teria condições de conviver em sociedade, sendo necessários apenas cuidados proporcionados por seus familiares, no entanto, a família não quer assumir esse compromisso e, por isso, prefere que ele continue morando na clínica especializada, custeada pela ré. 4. Não há razões para reformar a sentença recorrida, principalmente sob o argumento de que as provas não foram adequadamente analisadas. Isso porque uma análise dos documentos acostados, em que os 05 (cinco) relatórios indicam a prorrogação da internação do paciente (autor). Sendo que o último relatório afirma, categoricamente, que pela patologia que é portador (o autor), necessita permanecer internado para preservação da integridade física e mental do paciente. 5. Condenação em honorários recursais ex-officio 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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