DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. 1. Aresponsabilidade do fornecedor na prestação de serviço é objetiva, sendo, no entanto, excluída quando se comprovar que o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do próprio consumidor ou quiçá de terceiros, nos termos do §3º, do artigo 14, do Diploma Consumerista, não se exigindo, portanto, a comprovação de má-fé do fornecedor. 2. Ainscrição indevida em cadastro de inadimplentes dá ensejo à indenização por dano moral, o qual prescinde da prova efetiva do dano, conforme precedente. 3. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 4. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la. 5. Apelação conhecida e não provida.