TJDF APC - 985905-20150111195300APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIVIDA ANTERIORMENTE PAGA. ATRASO NO ADIMPLEMENTO POR CULPA DA DEVEDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTENCIA DE CONDUTA DOLOSA DO CREDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou do valor correspondente ao exigido de forma indevida, pressupõe a verificação de uma conduta dolosa por parte do demandante, em que se evidencia o nítido propósito de se locupletar irregularmente com produto indevido. II -Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIVIDA ANTERIORMENTE PAGA. ATRASO NO ADIMPLEMENTO POR CULPA DA DEVEDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTENCIA DE CONDUTA DOLOSA DO CREDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou do valor correspondente ao exigido de forma indevida, pressupõe a verificação de uma conduta dolosa por parte do demandante, em que se evidencia o nítido propósito de se locupletar irregularmente com produto indevido. II -Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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