TJDF APC - 985907-20140111915635APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. CARGOS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. MERENDEIRA. AUXILIAR DEASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO. ESPECIALIDADE AGENTE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. Reconhecido desvio de função, impõe-se o cálculo de diferenças remuneratórias, devidas de acordo com a atividade efetivamente exercita, respeitando-se, contudo, padrões e classes que o servidor teria alçado acaso estivesse no posicionamento correto na carreira (Recurso Repetitivo REsp 1091539/AP). Ainda que configurado o desvio, há que se observar a estrita correspondência entre o cargo, a qualificação exigida e a remuneração escalonada no tempo; de sorte que não merece prosperar a tese recursal que pretende a percepção de valores relativos a atividades absolutamente distintas daquelas efetivamente exercidas pela apelante. Deve ser mantida a sentença que acolhe o excesso de execução, baseando-se em memória de cálculos que demonstra o valor correto, de forma discriminada, atualizada e bem mais consentânea com a realidade fática do cargo exercido pela servidora. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. CARGOS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. MERENDEIRA. AUXILIAR DEASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO. ESPECIALIDADE AGENTE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. Reconhecido desvio de função, impõe-se o cálculo de diferenças remuneratórias, devidas de acordo com a atividade efetivamente exercita, respeitando-se, contudo, padrões e classes que o servidor teria alçado acaso estivesse no posicionamento correto na carreira (Recurso Repetitivo REsp 1091539/AP). Ainda que configurado o desvio, há que se observar a estrita correspondência entre o cargo, a qualificação exigida e a remuneração escalonada no tempo; de sorte que não merece prosperar a tese recursal que pretende a percepção de valores relativos a atividades absolutamente distintas daquelas efetivamente exercidas pela apelante. Deve ser mantida a sentença que acolhe o excesso de execução, baseando-se em memória de cálculos que demonstra o valor correto, de forma discriminada, atualizada e bem mais consentânea com a realidade fática do cargo exercido pela servidora. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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