TJDF APC - 985912-20160310016167APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO NEGOCIO JURÍDICO DEFEITUOSO. IRRESPONSABILIDADE. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPROCEDENCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não existe nos autos nenhuma prova de que o recorrente tenha comprado o veículo da instituição recorrida, de modo que ausente qualquer tipo de relação entre apelante e apelado o reconhecimento da ausência de legitimidade passiva é medida que se impõe. 2. De tudo que se infere dos autos, a responsabilidade na negociação do bem com eventual prejuízo para o recorrente, não pode ser imputada a instituição recorrida pelo simples fato de que ela não participou do negócio jurídico defeituoso discutido no feito. 3. O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa e desta forma obedeceu estritamente os mandamentos do §2º do art. 82 do CPC, o qual dispõe que nas causas em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO NEGOCIO JURÍDICO DEFEITUOSO. IRRESPONSABILIDADE. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPROCEDENCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não existe nos autos nenhuma prova de que o recorrente tenha comprado o veículo da instituição recorrida, de modo que ausente qualquer tipo de relação entre apelante e apelado o reconhecimento da ausência de legitimidade passiva é medida que se impõe. 2. De tudo que se infere dos autos, a responsabilidade na negociação do bem com eventual prejuízo para o recorrente, não pode ser imputada a instituição recorrida pelo simples fato de que ela não participou do negócio jurídico defeituoso discutido no feito. 3. O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa e desta forma obedeceu estritamente os mandamentos do §2º do art. 82 do CPC, o qual dispõe que nas causas em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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