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Jurisprudência


TJDF APC - 985913-20150110647237APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMOVEL. FIANÇA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPOSTA QUEBRA DE FIANÇA. INVIABILIDADE DE TESE RECURSAL. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO SEM CONTEÚDO MODIFICATIVO SUBSTANCIAL. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A retificação de erro material consubstanciado na data de vigência de contrato de locação, já constante e evidente no referido ajuste, por meio de termo aditivo que, além dessa função, acrescenta outra fiadora a outros dois já existentes no pacto inicial, sem com isso criar qualquer encargo e/ou obrigação além daquelas já pactuadas, não importa em quebra da garantia fidejussória, permanecendo a legitimidade desses fiadores de serem demandados conjunta e solidariamente pelo descumprimento do respectivo contrato de locação. Em caso de cobrança de despesas supostamente despendidas para o conserto de eventuais danos causados por locatário, não basta a afirmação da existência de avarias no imóvel; é necessário coligir nos autos elementos que comprovem tal ilação, possibilitando aferir a situação do bem em período que remonta o início do contrato até um momento contemporâneo ao seu término. Satisfaria esse requisito, por exemplo, a juntada de dois laudos de vistoria do imóvel, produzidos conjuntamente por locador e locatário (ou respectivos prepostos), sendo um ao início da relação locatícia e outro ao seu final. Dessarte, o emprego de documentos (fotos, notas fiscais e recibos) que comprovariam apenas os gastos se torna inócuo para amparar pretenso direito de reaver os respectivos valores, sem que seja possível o cotejo com prova válida que demonstre a situação o imóvel nos períodos supraindicados. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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