EMENTA CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DE FATO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. REGRA GERAL. SÚMULA 377 DO STF. INAPLICÁVEL. SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTENTE. PARTILHA. LOTE. ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO. DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em regime da separação obrigatória de bens, pois, além de o apelante não ser idoso com setenta anos ou mais à época do ato (artigo 1.641, inciso II, do Código Civil), ele também preferiu por se unir de fato à apelada, devendo arcar com as conseqüências da falta de regularização de sua convivência, ou seja, a regra geral do regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil). 2. Sobre a alegação de que a apelada não contribuía em nada para a manutenção do lar, em respeito à Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), se esquece o apelante que ela se refere ao regime da separação de bens, hipótese não coincidente com a dos autos, que é da comunhão parcial. 3. Dentro da controvérsia sobre a propriedade do bem, verifico uma incoerência no julgado, pois o lote e 50% das benfeitorias seriam de propriedade do apelante e apenas 50% das benfeitorias de propriedade da apelada. 4. Recurso conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.