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Jurisprudência


TJDF APC - 985916-20150910234592APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. NÃO CONSTITUIDO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. RESGUARDADA PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Extrai-se cristalinamente da legislação de regência da matéria, que o fiduciário, ou quem vier a sucedê-lo, terá direito a taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no importe de 1% sobre o valor do imóvel, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que for imitido na posse, conforme se depreende da combinação do artigo 37-A com o artigo 24, inciso VI, ambos da Lei nº. 9.514/97. II. É prescindível para efeitos da cobrança da taxa de ocupação a comprovação do valor do aluguel do bem arrematado, nos casos regidos pela presente legislação, posto que a mesma já traz em seu teor o valor a ser considerado. III. Inobstante a Lei nº. 9.514/97 indique com clareza o valor da taxa de ocupação e o interstício dentro do qual a mesma é devida, é inviável a sua cobrança quando não restar verificado no caso em concreto a constituição da mora e o período de ocupação, já que não cabe ao órgão jurisdicional condenar ao pagamento de período hipotético, que não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. IV. Havendo uma das bases de cálculo previstas no §2º, do art. 85, do CPC, descabe ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, já que visivelmente o legislador deu primazia para a fixação dos honorários, dentro dos critérios percentuais, dando, dessa forma, inúmeros parâmetros para a aplicação do percentual legal, sendo que, a apreciação e fixação equitativa foram resguardadas para situações excepcionais, conforme se depreende do §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC. V. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para fixar à título de honorários sucumbenciais o importe de 10% sobre o valor da causa.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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