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Jurisprudência


TJDF APC - 985921-20150110517887APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. ART. 437 CPC. AUSÊNCIA PREJUÍZO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PERÍODO DETERMINADO. REINSERÇÃO MERCADO TRABALHO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PROVA CABAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS. REJEITADA PRELIMINAR. DESPROVIDO DO AUTOR E PROVIDO DA REQUERIDA. 1. Não obstante a violação supracitada, entendo não ser o caso de decretação de nulidade da sentença em atenção ao artigo 1.013, § 3° do CPC, não vislumbro qualquer prejuízo para o apelante não havendo que se declarar a nulidade pretendida. A matéria objeto da irresignação do apelante será revisitada e reanalisada por ocasião do julgamento do mérito de seu recurso de apelação, em atenção aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Aexclusão dos bens que supostamente foram adquiridos com valores oriundos de bens que um dos cônjuges possuía antes de casar só é possível se a sub-rogação restar cabalmente comprovada. 3. Conquanto a prestação de alimentos a ex-cônjuges seja uma excepcionalidade, entendo que a matéria deve ser analisada caso a caso, de modo a encontrar a solução mais justa para ambas as partes. Nessa linha, entendo que agiu com acerto a magistrada a quo, ao condenar o apelante a prestar alimentos à ex-mulher durante um período certo, até que ela consiga se reinserir no mercado de trabalho. 4. O documento de fl. 26 não demonstra que o apelado tenha se utilizado para a compra do imóvel, valores frutos de produto de sua propriedade exclusiva que possuía anterior ao casamento. Ao contrário, demonstra inequivocamente que a compra da Chácara Santa Barbara ou Goiabal se deu aos 24.11.2003, comprovando que foi adquirida pelo apelado, já na constância do matrimônio com a apelante. Deste modo, a presunção é inversa vez que durante a união do casal, presume-se que os bens onerosos são adquiridos com esforço comum, excetuadas as excludentes do art. 1.659 do Código Civil, dentre as quais se encontra a sub-rogação que deve ser cabalmente comprovada. 5. Partindo da premissa de que a comunicabilidade de bens adquiridos na constância do casamento é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação restritiva, tenho como medida de lídima justiça a reforma da sentença neste tocante com a inclusão dos bens descritos nos itens 7.8 e 7.12 na partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Desprovido o do autor e provido o da requerida.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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