TJDF APC - 985974-20150310057270APC
CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. O fato de a Curadoria Especial atuar em substituição processual da parte sucumbente, citada por edital e revel, não elide a obrigação desta de arcar com os ônus sucumbenciais, mormente quando não há prova da suposta pobreza ou sequer a declaração assumindo a condição de hipossuficiente. A intervenção da Defensoria Pública, na hipótese, não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal inserta no art. 9º, II, do CPC/1973, com correspondência no art. 72, II, do CPC/2015. II. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. O fato de a Curadoria Especial atuar em substituição processual da parte sucumbente, citada por edital e revel, não elide a obrigação desta de arcar com os ônus sucumbenciais, mormente quando não há prova da suposta pobreza ou sequer a declaração assumindo a condição de hipossuficiente. A intervenção da Defensoria Pública, na hipótese, não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal inserta no art. 9º, II, do CPC/1973, com correspondência no art. 72, II, do CPC/2015. II. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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