TJDF APC - 985976-20150310194764APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. I - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. II - A extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015 não exige a intimação pessoal da parte demandante, pois não está prevista no § 1º do referido dispositivo legal. III - Impõe-se a extinção do processo sem a satisfação do direito da parte credora quando esta não emenda ou completa a inicial com a apresentação do necessário original da cédula de crédito bancário (artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. I - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. II - A extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015 não exige a intimação pessoal da parte demandante, pois não está prevista no § 1º do referido dispositivo legal. III - Impõe-se a extinção do processo sem a satisfação do direito da parte credora quando esta não emenda ou completa a inicial com a apresentação do necessário original da cédula de crédito bancário (artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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