TJDF APC - 985978-20140810024698APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao editar o enunciado nº 237, possibilitou a arguição da usucapião em defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o lapso temporal exigido em lei. Essa alegação é na verdade uma exceção de domínio, um meio de paralisar a pretensão do autor. Dessa forma, mesmo nos casos em que o possuidor com prazo aquisitivo já consumado tenha descurado em ajuizar ação de usucapião, não ficará impedido de demonstrar os seus requisitos cumulativos em defesa, obstando, assim, o êxito da pretensão contra si dirigida, desde que se desincumba do seu ônus da prova (art. 373 do CPC/2015). II. Comprovada a posse, mas não o lapso temporal e os demais requisitos, rejeita-se a exceção substancial de usucapião e julga-se procedente a ação de imissão de posse. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao editar o enunciado nº 237, possibilitou a arguição da usucapião em defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o lapso temporal exigido em lei. Essa alegação é na verdade uma exceção de domínio, um meio de paralisar a pretensão do autor. Dessa forma, mesmo nos casos em que o possuidor com prazo aquisitivo já consumado tenha descurado em ajuizar ação de usucapião, não ficará impedido de demonstrar os seus requisitos cumulativos em defesa, obstando, assim, o êxito da pretensão contra si dirigida, desde que se desincumba do seu ônus da prova (art. 373 do CPC/2015). II. Comprovada a posse, mas não o lapso temporal e os demais requisitos, rejeita-se a exceção substancial de usucapião e julga-se procedente a ação de imissão de posse. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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