TJDF APC - 985990-20150111109892APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. I - A TERRACAP é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, e em contratos firmados com essas pessoas, as normas de direito público, embora não possam ser derrogadas completamente, são mitigadas, para dar lugar à prevalência das regras de direito privado. II - No caso em apreço, a negociação entre as partes se deu mediante processo licitatório público, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, com garantia de igualdade de condições entre as partes, sujeitando-se somente às regras do Código Civil. III - Havendo previsão editalícia de rescisão contratual não há falar em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Lícito, portanto desconstituição do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. I - A TERRACAP é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, e em contratos firmados com essas pessoas, as normas de direito público, embora não possam ser derrogadas completamente, são mitigadas, para dar lugar à prevalência das regras de direito privado. II - No caso em apreço, a negociação entre as partes se deu mediante processo licitatório público, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, com garantia de igualdade de condições entre as partes, sujeitando-se somente às regras do Código Civil. III - Havendo previsão editalícia de rescisão contratual não há falar em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Lícito, portanto desconstituição do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO