TJDF APC - 986093-20130210050086APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando a transferência de veículo para o nome do adquirente junto aos órgãos de trânsito. 2. O apelante requereu a análise dos documentos juntados aos autos e a oitiva e testemunhas, sem, contudo, juntar nos autos o documento de propriedade do veículo e termo de quitação junto à instituição financeira. 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para oportunizar ao autor a demonstração de propriedade do veículo à época da realização do negócio jurídico. 4. Sentença Cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando a transferência de veículo para o nome do adquirente junto aos órgãos de trânsito. 2. O apelante requereu a análise dos documentos juntados aos autos e a oitiva e testemunhas, sem, contudo, juntar nos autos o documento de propriedade do veículo e termo de quitação junto à instituição financeira. 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para oportunizar ao autor a demonstração de propriedade do veículo à época da realização do negócio jurídico. 4. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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