TJDF APC - 986117-20150910183802APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ADITIVOS CONTRATUAIS. PARCELA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO DISCRIMINADAS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que prevê o pagamento de despesas administrativas, pelo consumidor, sem discriminá-las, fere o dever de informação e repassa custos inerentes à atividade empresarial da construtora, caracterizando abusividade. 2. Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente e, havendo sucumbência parcial, devem ser distribuídos proporcionalmente. É descabida sua redução, entretanto, quando fixado no percentual mínimo previsto em lei. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ADITIVOS CONTRATUAIS. PARCELA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO DISCRIMINADAS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que prevê o pagamento de despesas administrativas, pelo consumidor, sem discriminá-las, fere o dever de informação e repassa custos inerentes à atividade empresarial da construtora, caracterizando abusividade. 2. Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente e, havendo sucumbência parcial, devem ser distribuídos proporcionalmente. É descabida sua redução, entretanto, quando fixado no percentual mínimo previsto em lei. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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