ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES COMISSIONADAS EM ESCOLA DESATIVADA TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações previstas em lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 2.Caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente sanção, mas apenas consequência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade. 3.Os incisos I, II e III do art. 12, prescrevem as sanções a que se submetem os agentes públicos que praticam atos ímprobos, e em todos eles há a previsão da pena, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de perda da função pública e não do cargo público como pretendido pelo autor. 4.É cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (AgRg no AREsp 727.410/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 5.Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da autora improvido.