TJDF APC - 986171-20140710086553APC
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção. Arras. Julgamento ultra petita. 1 - É ultra petitao julgamento que extrapola os limites do pedido. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 60% do valor pago pelo adquirente. 3 - A retenção de 10% dos valores pagos é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio. 4 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 5 - Apelação da ré e da autora providas em parte.
Ementa
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção. Arras. Julgamento ultra petita. 1 - É ultra petitao julgamento que extrapola os limites do pedido. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 60% do valor pago pelo adquirente. 3 - A retenção de 10% dos valores pagos é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio. 4 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 5 - Apelação da ré e da autora providas em parte.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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